Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/78

Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978

1978-05-02 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 100/1978, de 2 de maio de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/76, de 2 de Abril (extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos)