Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013

Diário da República n.º 132/2013, de 11 de julho de 2013

2013-07-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 132/2013, de 11 de julho de 2013 · Diário da República

Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico