Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 289/2020

Diário da República n.º 244/2020, de 17 de dezembro de 2020

2020-12-17 Finanças Diário da República n.º 244/2020, de 17 de dezembro de 2020 Diário da República

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021

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