Diário da República

Decreto-Lei n.º 213/97

Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16

1997-08-16 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 188/1997, Série I-A de 1997-08-16 · Diário da República

Altera o n.º 3 do artigo 17.º e a alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 19/93 , de 23 de Janeiro (estabelece normas relativas à Rede Nacional das Áreas Protegidas)