Diário da República
Despacho Normativo n.º 109/78
Diário da República n.º 111/1978, de 15 de maio de 1978
Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 238/76, de 6 de Abril, relativo a isenção de direitos de importação
Fonte: Diário da República · Abrir original