Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/91/M

Diário da República n.º 280/1991, Série I-A de 1991-12-05

1991-12-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 280/1991, Série I-A de 1991-12-05 · Diário da República

Estabelece um complemento regional de remuneração quando da aplicação do sistema retributivo da função pública resultar para os trabalhadores da administração regional autónoma vencimento inferior ao valor da remuneração mínima mensal garantida na Região