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Processo C-804/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. BU contra Markt24 GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg...

2021-02-25 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0804

Processo C-804/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de fevereiro de 2021. BU contra Markt24 GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg. Reenvio prejudicial — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.