Diário da República
Resolução n.º 223/78
Diário da República n.º 279/1978, de 5 de dezembro de 1978
Determina que os membros das comissões de fiscalização das empresas públicas e equiparadas não têm direito a quaisquer outros subsídios, além da remuneração fixada pela Resolução n.º 82/78, de 30 de Maio
Fonte: Diário da República · Abrir original