Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2020

Diário da República n.º 201/2020, de 15 de outubro de 2020

2020-10-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 201/2020, de 15 de outubro de 2020 · Diário da República

Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 2015/757 , relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO 2 provenientes do transporte marítimo