Diário da República

Decreto n.º 162/78

Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978

1978-12-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos · Diário da República n.º 296/1978, de 27 de dezembro de 1978 · Diário da República

Aprova para ratificação a Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante