Diário da República

Portaria n.º 363/2004

Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08

2004-04-08 · Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 84/2004, Série I-B de 2004-04-08 · Diário da República

Actualiza as tarifas relativas às obrigações modificadas de serviço público impostas nos serviços aéreos regulares nas ligações entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre o Funchal e Ponta Delgada, fixadas para 2003, de acordo com a comunicação da Comissão (2003/C75/03), de 27 de Março. Revoga a Portaria n.º 283-A/2003, de 31 de Março