Diário da República
Decreto-Lei n.º 50/2019
Diário da República n.º 75/2019, de 16 de abril de 2019
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/1628 , que estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias
Fonte: Diário da República · Abrir original