Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 21/98

Diário da República n.º 204/1998, Série I-B de 1998-09-04

1998-09-04 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 204/1998, Série I-B de 1998-09-04 · Diário da República

Atribui nova redacção aos artigos 3.º, 9.º e 10.º do Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, diploma que disciplina o serviço de receptáculos postais e estabelece as normas a observar na sua instalação, utilização e conservação