Diário da República

Decreto-Lei n.º 1/2021

Diário da República n.º 3/2021, de 6 de janeiro de 2021

2021-01-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 3/2021, de 6 de janeiro de 2021 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1831 , que estabelece uma quinta lista de valores-limite de exposição profissional indicativos para os agentes químicos