Diário da República

Portaria n.º 203/2021

Diário da República n.º 189/2021, de 28 de setembro de 2021

2021-09-28 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 189/2021, de 28 de setembro de 2021 · Diário da República

Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020 , de 6 de abril