Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 13/1978, de 16 de janeiro de 1978

1978-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 13/1978, de 16 de janeiro de 1978 · Diário da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 86/77, que introduz alterações à Lei n.º 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República)