Diário da República

Decreto-Lei n.º 264/93

Diário da República n.º 177/1993, Série I-A de 1993-07-30

1993-07-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 177/1993, Série I-A de 1993-07-30 · Diário da República

Cria o regime de isenção do imposto automóvel concedido por ocasião da transferência da residência habitual de um Estado membro da CE para Portugal e o regime de admissão temporária de veículos matriculados nesses países