Diário da República

Lei n.º 93/2021

Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021

2021-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 244/2021, de 20 de dezembro de 2021 · Diário da República

Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União