Diário da República

Decreto-Lei n.º 101/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Procede à inclusão de nove substâncias activas no anexo I ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, que adopta normas técnicas de execução referentes à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo as Directivas n.os 2001/21/CE e 2001/87/CE , da Comissão, respectivamente de 5 de Março e de 12 de Outubro