Diário da República

Decreto n.º 22/94

Diário da República n.º 171/1994, Série I-A de 1994-07-26

1994-07-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 171/1994, Série I-A de 1994-07-26 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais