Diário da República

Aviso n.º 1/2007

Diário da República n.º 7/2007, Série I de 2007-01-10

2007-01-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 7/2007, Série I de 2007-01-10 · Diário da República

Torna público terem, em 12 de Maio de 2003 e em 5 de Dezembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pela Embaixada do Brasil em Lisboa, comunicando ambas terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2002