Diário da República

Decreto-Lei n.º 107/2017

Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30

2017-08-30 · Finanças · Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30 · Diário da República

Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE