Diário da República

Aviso n.º 53/95

Diário da República n.º 53/1995, Série I-A de 1995-03-03

1995-03-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 53/1995, Série I-A de 1995-03-03 · Diário da República

Torna público ter o representante da República Portuguesa em Estrasburgo depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, a 27 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal