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Processo T-507/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016. República da Eslovénia contra Comissão Europeia...
Processo T-507/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de janeiro de 2016. República da Eslovénia contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado. Processo T-507/12.
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