Diário da República

Decreto-Lei n.º 398/98

Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998

1998-12-17 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 290/1998, de 17 de dezembro de 1998 · Diário da República

Aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes