Diário da República

Decreto-Lei n.º 73/2016

Diário da República n.º 214/2016, de 8 de novembro de 2016

2016-11-08 · Justiça · Diário da República n.º 214/2016, de 8 de novembro de 2016 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99 , de 26 de agosto