Diário da República

Decreto-Lei n.º 292/86

Diário da República n.º 208/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-10

1986-09-10 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 208/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-09-10 · Diário da República

Determina que os contratos a prazo certo de pessoal não docente para assegurar o regular funcionamento dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos primário, preparatório e secundário possam ser celebrados por urgente conveniência de serviço