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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI)...

2013-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0334

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de fevereiro de 2013. Oscar Orlando Arango Jaramillo e o. contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Reapreciação do acórdão T‑234/11 P — Recurso de anulação — Admissibilidade — Prazo de recurso — Prazo não fixado por uma disposição de direito da União — Conceito de ‘prazo razoável’ — Interpretação — Obrigação de o juiz da União ter em conta as circunstâncias próprias de cada processo — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Lesão da coerência do direito da União. Processo C‑334/12 RX‑II.