Diário da República
Portaria n.º 129/95
Diário da República n.º 30/1995, Série I-B de 1995-02-04
Fixa as importâncias a cobrar pelos organismos competentes do Ministério da Indústria e Energia para a prestação dos serviços previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 131/92, de 6 de Julho
Fonte: Diário da República · Abrir original