Diário da República

Decreto-Lei n.º 75/2002

Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26

2002-03-26 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 72/2002, Série I-A de 2002-03-26 · Diário da República

Estabelece as normas de produção, controlo e certificação de sementes de espécies agrícolas e hortícolas destinadas a comercialização e transpõe para o direito interno as Directivas do Conselho n.os 98/95/CE e 98/96/CE, ambas de 14 de Dezembro, e 2001/64/CE, de 31 de Agosto