Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 809/2022

Diário da República n.º 244/2022, de 21 de dezembro de 2022

2022-12-21 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 244/2022, de 21 de dezembro de 2022 · Diário da República

Decide dar por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho deliberou realizar, contendo a pergunta «Concorda com a separação da União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho?»