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Processo C-546/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011. Aurubis Balgaria AD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna. Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária...
Processo C-546/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 31 de Março de 2011. Aurubis Balgaria AD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna. Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária. Código aduaneiro - Direitos aduaneiros - Dívida aduaneira na importação - Juros de mora - Período de cobrança dos juros de mora - Juros compensatórios. Processo C-546/09.
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