Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 175/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-07-31

1990-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 175/1990, 1º Suplemento, Série I de 1990-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 206/90, do Ministério das Finanças, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 26 de Junho de 1990