Diário da República

Resolução n.º 21/81

Diário da República n.º 36/1981, Série I de 1981-02-12

1981-02-12 · Conselho da Revolução - Serviços de Apoio do Conselho da Revolução · Diário da República n.º 36/1981, Série I de 1981-02-12 · Diário da República

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do artigo 52.º da Lei n.º 2135, de 11 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar)