Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4-C/2000

Diário da República n.º 25/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-01-31

2000-01-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 25/2000, 1º Suplemento, Série I-A de 2000-01-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 472/99, do Ministério das Finanças, que adapta os vários códigos tributários à Lei Geral Tributária aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 8 de Novembro de 1999