Diário da República

Aviso n.º 265/96

Diário da República n.º 217/1996, Série I-A de 1996-09-18

1996-09-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 217/1996, Série I-A de 1996-09-18 · Diário da República

Torna público terem no dia 23 de Maio de 1996 o Governo da República Francesa e o Reino da Arábia Saudita depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente