Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2004

Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22

2004-03-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 69/2004, Série I-A de 2004-03-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 423/91 , de 30 de Outubro, que estabelece o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos