Diário da República

Decreto-Lei n.º 285/2001

Diário da República n.º 255/2001, Série I-A de 2001-11-03

2001-11-03 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 255/2001, Série I-A de 2001-11-03 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras