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Processo T-796/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de setembro de 2020 (Excertos). CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...
Processo T-796/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de setembro de 2020 (Excertos). CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma canícula numa garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 18.o, n.o 1, e artigo 47.o, n.
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