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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 29 de maio de 2024. República da Polónia contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 29 de maio de 2024. República da Polónia contra Comissão Europeia. - Ambiente — Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto — Mina de lenhite de Turów (Polónia) — Direito institucional — Incumprimento de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma injunção — Sanção pecuniária compulsória — Cobrança de créditos por compensação — Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 — Cancelamento do processo principal — Inexistência de efeito retroativo sobre as medidas provisórias decretadas — Dever de fundamentação.
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