Diário da República
Declaração de Retificação n.º 6/2015
Diário da República n.º 41/2015, de 27 de fevereiro de 2015
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014 , de 31 de dezembro, que «Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental»
Fonte: Diário da República · Abrir original