Diário da República

Portaria n.º 118/96

Diário da República n.º 90/1996, Série I-B de 1996-04-16

1996-04-16 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 90/1996, Série I-B de 1996-04-16 · Diário da República

Define o âmbito territorial da competência dos médicos da ADSE ou por ela convencionados ou credenciados, incumbidos da verificação domiciliária da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública