Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/95/M

Diário da República n.º 100/1995, Série I-A de 1995-04-29

1995-04-29 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 100/1995, Série I-A de 1995-04-29 · Diário da República

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 117/94, de 3 de Maio, relativo à localização e ao licenciamento da instalação e ampliação dos depósitos de ferro-velho, de entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, abreviadamente designados como parques de sucata