Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2016

Diário da República n.º 55/2016, de 18 de março de 2016

2016-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 55/2016, de 18 de março de 2016 · Diário da República

Delega no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do projeto para alienação pelo Estado Português de 12 aeronaves F-16 à República da Roménia, autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2013 , de 21 de agosto