Diário da República

Decreto-Lei n.º 274-A/93

Diário da República n.º 181/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-08-04

1993-08-04 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 181/1993, 2º Suplemento, Série I-A de 1993-08-04 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 374/89 , de 25 de Outubro (aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição)