Diário da República

Portaria n.º 158/2024/1

Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024

2024-06-06 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 109/2024, de 6 de junho de 2024 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022 , de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa.