Diário da República

Decreto-Lei n.º 21/91

Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10

1991-01-10 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 8/1991, Série I-A de 1991-01-10 · Diário da República

Regula a atribuição transitória de prestações específicas do regime geral de segurança social aos trabalhadores portuários da Região Autónoma dos Açores