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Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de março de 2014. Ecologistas en Acción - CODA contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 27 de março de 2014. Ecologistas en Acción - CODA contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à realização de um projeto industrial numa zona protegida ao abrigo da Diretiva 92/43/CEE — Documentos provenientes de um Estado‑Membro — Oposição manifestada pelo Estado‑Membro — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos jurisdicionais — Informações ambientais — Regulamento (CE) n.
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