Diário da República

Aviso n.º 202/95

Diário da República n.º 182/1995, Série I-A de 1995-08-08

1995-08-08 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais · Diário da República n.º 182/1995, Série I-A de 1995-08-08 · Diário da República

Torna público ter a Lituânia assinado, em 9 de Novembro de 1994, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e o Protocolo adicional à referida Convenção, de 20 de Abril de 1959