Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 19/99

Diário da República n.º 270/1999, Série I-A de 1999-11-19

1999-11-19 · Presidência da República · Diário da República n.º 270/1999, Série I-A de 1999-11-19 · Diário da República

De terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República n.os 205/99 e 218/99, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 261, de 9 de Novembro de 1999